O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 item lI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1982, inclusive, fica extinto o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, criado pela Lei nº 6.093, de 29 de agosto de 1974, e o produto da arrecadação de que trata o Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979, em seu art. 2º e item II, passará a compor as leis orçamentárias e constituirá recursos ordinários do Tesouro Nacional, sem qualquer vinculação a órgão, programa, fundo ou despesa.

Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília/DF, em 17 de fevereiro de 1981, 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Antônio Delfim Netto