Decreto-Lei nº 1.858 de 16/02/1981

Norma Federal - Publicado no DO em 17 fev 1981

Reestrutura a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,

Decreta:

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Art. 1º A carreira do Magistério de 1º e 2º Graus do Serviço Público CiviI da União e das Autarquias Federais fica reestruturada na forma deste Decreto-lei.

Parágrafo único. As classes e a escala de referências de vencimentos e salários passam a guardar conformidade com o Anexo I deste Decreto-lei.

Art. 2º Aos vencimentos ou salários previstos no artigo anterior somar-se-á uma gratificação de 20% (vinte por cento) pelo desempenho de atividades exclusivamente em regência de classe.

Parágrafo único. O docente com atribuições de direção e coordenação fará jus à gratificação prevista neste artigo, desde que ministre, no mínimo, 1/3 (um terço) da carga horária mínima de aulas fixada para o regime de trabalho.

Art. 3º O docente de 1º e 2º graus ocupante da função de administração escolar poderá optar entre a remuneração de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Direção e Assistência Intermediária (DAI) correspondente ou o vencimento ou salário de professor com a gratificação prevista no Anexo II, deste Decreto-lei.

Parágrafo único. As funções compreendidas neste artigo serão exercidas em regime de tempo integral.

Art. 4º Os descontos para instituição de Previdência Social, referentes aos ocupantes de cargos e empregos de Magistério abrangidos por este Decreto-lei, incidirão também sobre as gratificações percebidas pelo docente.

Art. 5º Os valores dos vencimentos ou salários previstos neste Decreto-lei absorverão os atuais Incentivos Funcionais e quaisquer outras vantagens percebidas pelo docente, ressalvados apenas o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço.

Art. 6º Os vencimentos e salários relativos aos cargos ou empregos de Magistério de 1º e 2º Graus, de que trata o art. 1º deste Decreto-lei, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1981.

Parágrafo único. A gratificação a que alude o art. 3º será devida a partir da vigência do ato que determinar a sua aplicação.

Art. 7º Os Professores Colaboradores admitidos até 31 de dezembro de 1979 poderão ser enquadrados na referência 1 (um) das classes "B" ou "C" da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, mediante aplicação de processo seletivo específico, respeitado o limite da lotação e as normas emanadas do Ministério da Educação e Cultura.

Parágrafo único. Os colaboradores que não forem aproveitados na forma prevista neste artigo, serão incluídos em Tabelas Especiais, em extinção, a serem submetidas à aprovação do Departamento Administrativo do Serviço Público.

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Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Educação e Cultura e das autarquias federais de ensino de 1º e 2º Graus, bem assim por outros recursos a esse fim destinados, na forma da legislação pertinente.

Art. 9º Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Rubem Ludwig