O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 55, ítens I e II da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A, empresa de economia mista vinculada ao Ministério da Aeronáutica, autorizada a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica NEIVA S/A, para o pleno exercício das atividades previstas nos seus Estatutos Sociais.

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14, de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Délio Jardim de Mattos

Antônio Delfim Netto