O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere art. 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não-especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais."

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Antônio Delfim Netto