Decreto-Lei nº 1.713 de 19/11/1979

Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 1979

Dispõe quanto ao Imposto sobre a Renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inc. II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos, a partir de 1º de janeiro de 1980, à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela:

CLASSE DE RENDA RENDA LÍQUIDA MENSAL CR$ ALÍQUOTA - % 
1 Até  15.000,00 isento 
2 De 15.001,00 a 22.000,00 10 
3 De 22.001,00 a 30.000,00 12 
4 De 30.001,00 a 42.000,00 16 
5 De 42.001,00 a 66.000,00 20 
6 De 66.001,00 a 106.000,00 25 
7 De 106.001,00 a 150.000,00 30 
8 Acima de 150.000,00   35 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos rendimentos dos titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, quando corresponderem à remuneração mensal por prestação de serviços.

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

José Flávio Pécora