O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 55, ítens I e II da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A letra g, do item II do art. 2º do Decreto-lei nº 1.310, de 8 de fevereiro de 1974, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º ...................................................................................................................

II - ............................................................................................................................

g) os rendimentos líquidos das operações financeiras do próprio Fundo, deduzida a parcela correspondente à remuneração dos serviços de sua administração, bem como, os saldos em estabelecimentos bancários, com sede no exterior, provenientes da aplicação em operações financeiras realizadas com os depósitos para garantia de contratos estabelecidos com fornecedores de artigos importado pelo Ministério do Exército."

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 19 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Fernando Bethlem