O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O disposto no § 2º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 para as ações preferenciais só se aplica compulsoriamente aos projetos aprovados a partir de sua vigência, inclusive àqueles de expansão, modernização, adequação ou reformulação financeira.

Parágrafo único. No caso dos projetos aprovados antes de 12 de dezembro de 1974, os Fundos de Investimentos, criados pelo Decreto-lei referido neste artigo, poderão subscrever ações preferenciais de classe a que esteja assegurada, no mínimo:

a) prioridade na distribuição de dividendo mínimo;

b) prioridade no reembolso do capital;

c) participação, sem restrições, no aumento de capital decorrente de correção monetária.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no § 2º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a alteração introduzida pelo art. 1º deste Decreto-lei, não se aplicam as disposições dos arts. 106 e 107 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

Alysson Paulinelli

Severo Fagundes Gomes

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis