O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º O artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ..................................................................................................................

Parágrafo único. O fator de conversão dos índices de retribuição básica é o quantitativo em cruzeiros correspondente a 26 (vinte e seis) unidades da moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro".

Art. 2º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 6º, item I, da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1975.

Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Antônio Francisco Azeredo da Silveira.

Mário Henrique Simonsen.

João Paulo dos Reis Velloso.

Antonio Jorge Correa.