O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Tesouro Nacional autorizado a promover a subscrição de ações até o limite de Cr$243.408.387,00 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e oito mil e trezentos e oitenta e sete cruzeiros), no aumento de capital da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS.

Art. 2º A integralização da subscrição de ações, a que se refere o artigo anterior, será efetuada com as 243.408.387 (duzentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e oito mil e trezentos e oitenta e sete) ações de propriedade da União na Sociedade de Economia Mista Aços Finos Piratini S.A. pelo seu valor nominal.

Art. 3º É o Ministério da Indústria e do Comércio autorizado a subscrever, pelo Tesouro Nacional, as ações a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º Fica revogado o artigo 11 da Lei número 3.972, de 13 de outubro de 1961.

Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Severo Fagundes Gomes