O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O disposto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.307, de 16 de janeiro de 1974, se aplica aos recursos deduzidos do Imposto sobre a Renda, a título de incentivos fiscais e recolhidos, na forma da lei, a partir do exercício de 1974.

Art. 2º A pessoa jurídica poderá aplicar, até 31 de dezembro de 1974, os recursos deduzidos no Imposto sobre a Renda, a título de incentivos fiscais, referentes ao exercício de 1973.

Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Mário Henrique Simonsen.

Alysson Paulinelli.

Severo Fagundes Gomes.

João Paulo dos Reis Velloso.

Maurício Rangel Reis.