Decreto-Lei nº 1.286 de 21/09/1973

Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 1973

Modifica a legislação do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, decreta:

Art. 1º A partir do exercício de 1974, o Imposto sobre a Renda progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, será cobrado de acordo com a seguinte tabela:

Classes de Renda Líquida (Cr$)	Alíquota (%)
Até 10.700	Isento
De 10.701 a 11.550	3
De 11.551 a 15.300	5
De 15.301 a 21.250	8
De 21.251 a 30.050	12
De 30.051 a 40.750	16
De 40.751 a 54.600	20
De 54.601 a 71.250	25
De 71.251 a 103.000	30
De 103.001 a 130.750	35
De 130.751 a 180.750	40
De 180.751 a 222.550	45
Acima de 222.550	50

§ 1º O imposto é calculado em cada classe sobre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de renda inferior a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro).

§ 2º O imposto progressivo é a soma das parcelas correspondentes a cada classe.

Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

José Flávio Pécora