Decreto-Lei nº 1.246 de 14/11/1972

Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 1972

Modifica a legislação do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, decreta:

Art. 1º A partir do exercício de 1973, o imposto progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, será cobrado de acordo com a seguinte tabela:

Classes de Renda Líquida (Cr$) Alíquotas (%) 
Até    7.600,00 Isento 
7.601,00 a 8.200,00 3 
8.201,00 a 10.900,00 5 
10.901,00 a 15.200,00 8 
15.201,00 a 21.700,00 12 
21.701,00 a 29.700,00 16 
29.701,00 a 40.300,00 20 
40.301,00 a 53.400,00 25 
53.401,00 a 79.700,00 30 
79.701,00 a 104.200,00 35 
104.201,00 a 152.700,00 40 
152.701,00 a 198.700,00 45 
Acima de 198.700,00 50 

§ 1º O imposto é calculado em cada classe sobre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de renda inferior a Cr$ 1,00 (um cruzeiro).

§ 2º O imposto progressivo é a soma das parcelas correspondentes a cada classe.

Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1972; 151º da Independencia e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

José Flávio Pécora.