O Vice Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º O § 3º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º A fim de ajustar as alíquotas fixadas neste artigo às necessidades financeiras de seu programa de investimentos o Poder Executivo poderá alterá-las em até quarenta por cento (40%), simultâneamente reajustando as destinações setoriais previstas no art. 3º dêste Decreto-Lei".

Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Augusto Hamann Rademaker Grünewald - Vice-Presidente da República.

Antônio Delfim Netto.

Mário David Andreazza.

Antônio Dias Leite Júnior.

João Paulo dos Reis Velloso.