Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O recolhimento de contribuição sindical, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 151, de 9 de fevereiro de 1967, poderá ser feito por intermédio do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e de outros estabelecimentos da rêde bancária comercial.

Parágrafo único. Os estabelecimentos bancários que vierem a interessar-se no recolhimento previsto neste artigo deverão requerer a necessária autorização ao Banco Central do Brasil.

Art. 2º O Conselho Monetário Nacional fixará as condições em que se afetuarão os recolhimentos referentes ao artigo anterior.

Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

José Flávio Pécora

Armando de Brito