O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Para distribuição das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação do Impôsto sôbre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, de que trata o Decreto-Lei número 380, de 23 de dezembro de 1968, os Estados poderão adotar, no primeiro semestre de 1971, os índices percentuais aplicados no exercício de 1970.

Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Antônio Delfim Netto