Decreto-Lei nº 1.009 de 21/10/1969
Norma Federal - Publicado no DO em 21 out 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo, o crédito especial de NCr$ 383.700,00 (trezentos e oitenta e três mil e setecentos cruzeiros novos), para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo o crédito especial no valor de NCr$383.700,00 (trezentos e oitenta e três mil e setecentos cruzeiros novos) para atender às despesas relacionadas com "Auxílio Funeral", a saber:
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| 5.06.00 | - Ministério do Exército | ||||
| 5.06.01 | - Ministério do Exército | ||||
| 07.05.08.2.025 | - Pagamento de Pessoal Civil e Militar | ||||
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | ||||
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | ||||
| 3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes | ||||
| 3.2.7.5 | - Pessoas | ||||
| Auxílio Funeral ............................................ | 383.700,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.06.00, a saber:
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| 5.06.01 | - Ministério do Exército Atividade - 07.05.08.2.025 | ||||
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | ||||
| 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | ||||
| 3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes | ||||
| 3.2.7.5 | - Pessoas | ||||
| Auxílio-Doença............................. | 383.700,00 |
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
AURéLIO DE LYRA TAVARES
MáRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão