Decreto-Lei nº 1.008 de 21/10/1969
Norma Federal - Publicado no DO em 21 out 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de NCr$ 1.310,00, para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o credito especial no valor de NCr$1.310,00 (hum mil e trezentos e dez cruzeiros novos) para atender despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.04.00, a saber:
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| 4.00.00 | - Poder Judiciário | |||
| 4.04.60 | - Justiça Eleitoral | |||
| 4.04.20 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Atividades - 01.06.02.2085 | |||
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |||
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |||
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................. | 310,00 | ||
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................. | 1.000,00 | ||
| TOTAL .................................................................... | 1.310,00 |
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
AURéLIO DE LYRA TAVARES
MáRCIO DE SOUZA E MELLO
Luis Antonio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão