Decreto-Lei nº 1.007 de 21/10/1969
Norma Federal - Publicado no DO em 21 out 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito especial de NCr$ 720.000,00, para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito especial no valor de NCr$720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros novos) destinado ao atendimento de despesas com a urbanização "campus universitário".
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
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| 5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura | ||||
| 5.05.21 | - Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Vinculados) Fundação Universidade de Brasília Projeto 08.11.07.1.114 | ||||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | ||||
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | ||||
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .................................... Projeto 08.11.07.1.115 | 190.000,00 | |||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | ||||
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital | ||||
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .................................... | 530.000,00 | |||
| TOTAL ...................................................................... | 720.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
AURéLIO DE LYRA TAVARES
MáRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão