Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado em 21 de outubro de 1952 entre o Ministério da Agricultura e Cláudio Pacheco e sua mulher Miriam de Nazaré Sampaio Pacheco, para fins de irrigação agrícola em sua propriedade, denominada "Morros", no Município de Teresina, Estado do Piauí.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 18 de dezembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Publicado no DCN (Seção II) de 06.01.1954.