Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Art. 1º É aprovado o Acôrdo que estabelece um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de comunicações por satélite, e respectivo Acôrdo Especial, concluídos em Washington, a 20 de agôsto de 1964, e assinados pelo Brasil a 4 de fevereiro de 1965.

Art. 2º Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 3 de dezembro de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal