Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Art. 1º O Tribunal de Contas da União registrará o contrato celebrado a 4 de dezembro de 1958 entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A., para fornecimento e instalação de equipamento frigorífico no Entreposto de Pesca de Salvador, no Estado da Bahia.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 29 de outubro de 1964.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente no exercício da Presidência