Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

Art. 1º É o Tribunal de Contas da União autorizado a registrar o têrmo aditivo, referente ao contrato celebrado em 13 de dezembro de 1954, entre o Departamento de Administração da Marinha e José Roque, para o desempenho, pelo segundo contratante, no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, da função de Técnico Especializado de trabalhos a quente de ligas ferrosas e não ferrosas.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 21 de outubro de 1964.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência