Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Pernambuco e a firma Construtora J. Ferreira Marques, para construção da Estação Rádio-Receptora de Pau Ferro e de residências para funcionários, no mesmo local, na importância de Cr$ 768.106,00 (setecentos e sessenta e oito mil, cento seis cruzeiros)

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 23 de novembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Publicado no DCN (Seção II) de 24.11.1953.