Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto do Tratado sobre Vinculação Rodoviária, assinado em Corumbá, a 4 de abril de 1972, e o do Protocolo Adicional ao Tratado sobre Vinculação Rodoviária, firmado, em La Paz, a 5 de outubro de 1972, celebrados entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 5 de dezembro de 1972.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal.

TRATADO SOBRE VINCULAÇÃO RODOVIÁRIA

Os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia, com o propósito de estabelecer amplas comunicações rodoviárias entre ambos países, a fim de alcançar sua efetiva integração física, econômica e turística, e atendendo às resoluções constantes das Notas Reversais de 25 de setembro de 1971, bem como aos estudos preliminares de suas respectivas autoridades rodoviárias, resolvem celebrar o seguinte Tratado sobre Vinculação Rodoviária e para esse fim nomearam seus plenipotenciários:

Sua Excelência o Presidente da República Federativa do Brasil, o Embaixador Jorge de Carvalho e Silva, Ministro de Estado das Relações Exteriores, interino, do Brasil;

Sua Excelência o Presidente da República da Bolívia, o Senhor Ambrosio Garcia Rivera, Ministro das Relações Exteriores e Culto, interino, da Bolívia,

Os quais, após haverem reciprocamente exibido seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, acordaram no seguinte:

ARTIGO I

O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem do Brasil (doravante DNER) e o Serviço Nacional de Caminos da Bolívia (doravante SNC) realizarão conjuntamente os estudos necessários para elaborar o Plano Diretor de Vinculação Rodoviária Brasil-Bolívia, conforme os Termos de Referência previamente definidos de comum acordo; com base nesse Plano Diretor sugerirão a localização e características das rodovias, pontes e/ou outros meios destinados à vinculação rodoviária dos dois países e proporão um programa de execução das obras a se realizarem.

ARTIGO II

Uma vez aprovado o Plano Diretor, os dois Governos, através do DNER e do SNC, fixarão os termos em que se verificará a cooperação entre os dois países para a realização das obras previstas em território boliviano.

ARTIGO III

De acordo com o Plano Diretor e as indicações do DNER e SNC, os dois Governos fixarão periodicamente o programa de estudos e/ou obras por executar.

ARTIGO IV

No caso de estudos e/ou obras financiados com recursos brasileiros não reembolsáveis, a forma de execução será determinada pelo DNER, cabendo ao SNC intervir nas decisões de ordem técnica.

ARTIGO V

Os estudos e/ou obras financiados por empréstimos brasileiros poderão ser realizados por firmas brasileiras ou bolivianas, bem como por empresas mistas brasileiro-bolivianas, de acordo com a legislação boliviana. Nesses casos, o DNER indicará um representante com voz e voto para as correspondentes Juntas de "Licitación".

ARTIGO VI

O Governo da Bolívia autorizará a atuação em seu território das firmas consultoras e/ou construtoras brasileiras a que tenha sido adjudicada a execução de estudos e/ou construção de obras financiadas com recursos brasileiros dentro do Plano Diretor.

ARTIGO VII

Os Governos do Brasil e da Bolívia determinarão a concessão de todas as facilidades para o trânsito entre seus territórios do pessoal das firmas consultoras e/ou construtoras brasileiras que tenham de deslocar-se para território boliviano para executar estudos e/ou construções adjudicados nos termos deste Tratado. Aos veículos das referidas firmas serão concedidos documentos especiais que facilitem de maneira ampla sua passagem pela fronteira dos dois países em ambos sentidos.

ARTIGO VIII

Os Governos do Brasil e da Bolívia exonerarão de todos impostos e/ou taxas, nacionais, estaduais (ou departamentais), municipais e/ou de qualquer outra natureza a maquinaria, materiais e instrumentos que se importem de um país para o outro com vistas aos estudos e/ou construção de obras no quadro deste Tratado; os bens particulares do pessoal, e suas famílias, acreditado pelo DNER e/ou SNC, que devam deslocar-se de um país para o outro; e bem assim os artigos e gêneros de consumo importados pelo mesmo pessoal, e suas famílias, de seu país de origem. As mesmas isenções serão concedidas aos equipamentos e instrumentos procedentes e terceiros países que não tenham similar em qualquer das Partes Contratantes e cuja aquisição seja aprovada pelo DNER e o SNC.

ARTIGO IX

O Governo do Brasil adotará as medidas necessárias para a entrada em seu território com isenção de direitos dos equipamentos e instrumentos que as empresas contratadas enviem para reparo, bem como daqueles que, tendo sido adquiridos no Brasil, a ele retornem após sua utilização.

ARTIGO X

O DNER e o SNC são os órgãos técnicos responsáveis pelo cumprimento do presente Tratado.

ARTIGO XI

O presente Tratado poderá ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes, mediante notificação à outra, feita com o prazo mínimo de um ano, caso em que os dois Governos, ouvidos o DNER e o SNC, assentarão as medidas necessárias para a terminação e/ou liquidação dos estudos e/ou obras em execução.

ARTIGO XII

O presente Tratado entra em vigência provisória na data de sua conclusão e será ratificado pelos dois Governos de acordo com os requisitos constitucionais de cada Parte Contratante, devendo os correspondentes instrumentos ser trocados na cidade de La Paz, com a possível brevidade.

Em fé do que, nós, os plenipotenciários acima nomeados, selamos e assinamos o presente Tratado, em quatro exemplares, sendo dois na língua portuguesa e dois na espanhola, na cidade de Corumbá, aos 4 dias de abril de 1972.

PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO SOBRE VINCULAÇÃO RODOVIÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 1972

Os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia, tendo em vista a confiança recíproca com que se dedicam ao estabelecimento de amplas comunicações rodoviárias entre ambos países, resolvem celebrar o presente Protocolo Adicional ao Tratado sobre Vinculação Rodoviária de 4 de abril de 1972 e para esse fim nomearam seus plenipotenciários:

Sua Excelência o Presidente da República Federativa do Brasil, o Senhor Cláudio Garcia de Souza, Embaixador do Brasil em La Paz;

Sua Excelência o Presidente da República da Bolívia, General Jaime Florentino Mendieta, Ministro das Relações Exteriores e Culto ad interim da Bolívia,

Os quais, após haverem reciprocamente exibido seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, acordaram no seguinte:

ARTIGO I

O artigo V do Tratado sobre Vinculação Rodoviária de 4 de abril de 1972 passará a ter o seguinte teor:

"ARTIGO V - Os estudos e/ou obras financiados por empréstimos brasileiros poderão ser realizados por firmas brasileiras ou bolivianas, bem como por empresas mistas brasileiro-bolivianas, de acordo com a legislação boliviana. O DNER tomará conhecimento da documentação da licitação, cabendo-lhe apresentar os comentários que julgar convenientes."

ARTIGO II

O presente Protocolo Adicional ao Tratado sobre Vinculação Rodoviária de 4 de abril de 1972 entra em vigência provisória na data de sua conclusão e deverá ser ratificado pelos dois Governos, juntamente com o referido Tratado, de acordo com os requisitos constitucionais de cada Parte Contratante, devendo os correspondentes instrumentos ser trocados na cidade de La Paz, com a possível brevidade.

Em fé do que, nós, os plenipotenciários acima nomeados, selamos e assinamos o presente Protocolo Adicional, em quatro exemplares, sendo dois na língua portuguesa e dois na espanhola, na cidade de La Paz, aos cinco dias de outubro de 1972.

Publicado no DO. de 06.12.1972