Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 73, § 7º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É dado provimento ao recurso do Tribunal de Contas interposto no processo nº 26.140-66 para o fim de tornar definitiva a decisão, de 8 de julho de 1966, relativamente à despesa de NCr$19.028,50 (dezenove mil e vinte e oito cruzeiros novos e cinqüenta centavos), para pagamento à firma COFIMA - Companhia Fabricadora de Implementos Agrícolas, decorrentes de fornecimento à Superintendência de Ensino Agrícola e Veterinário de implementos agrícolas.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 22 de fevereiro de 1968.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal