Art. 1º É aprovado o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao contrato de locação de serviços celebrado entre Antônio Raposo e o Ministério da Aeronáutica, para o desenvolvimento da função de Professor de Desenho, do 2º ciclo do Ensino Industrial, na Escola de Especialistas do Ensino Industrial.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 26 de julho de 1961.

AURO MOURA ANDRADE

Vice-Presidente, no exercício da Presidência