Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É mantido o Ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado em 19 de abril de 1955 entre o Serviço do Patrimônio da União e Eratóstenes Fraga Lima, para execução dos serviços de levantamento topográfico e elaboração de planta cadastral do trecho marginal da Lagôa do Norte, Estado de Alagoas.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 13 de outubro de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal