Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, parágrafo 1º,. da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado a 7 de dezembro de 1951, entre o Ministério da Aeronáutica e Carlos Eurico de Breyne Montenegro, para desempenhar êste, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica, a função de Docente Associado em Manutenção.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 16 de novembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal