Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o têrmo de renovação do contrato celebrado em 12 de dezembro de 1951, entre o Gôverno do Território Federal de Guaporé e Alberto Josuá, para exercer êste a função de Técnico Administrador da Divisão de Produção, Terras e Colonização dêsse Território, com o salário mensal de Cr$2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta cruzeiros).

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 13 de novembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal