Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, nº III da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Art. 1º O Tribunal de Contas da União registrará o contrato firmado em 4 de julho de 1955 entre a Delegacia Regional do Impôsto de Renda em Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., para locação do 5º andar do edifício sito à Rua Halfeld esquina da Avenida Getúlio Vargas, em Juiz de Fora.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 13 de outubro de 1964

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal