Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É mantida a decisão do Tribunal de Contas, de 26 de junho de 1951, que recusou registro ao têrmo, de 9 de abril de 1951, aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Luís Harold Dirickson para prestação de serviço técnico.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 13 de novembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal