O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica paralisada a execução orçamentária e financeira do subtítulo 20.607.0379.1836.0054 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Várzea do Sousa, no Estado da Paraíba, até deliberação em contrário, condicionada esta ao saneamento das irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas da União e comunicado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2002

Senador RAMEZ TEBET

Presidente do Senado Federal