Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o têrmo aditivo ao contrato celebrado em 14 de outubro de 1950, entre o Ministério da Educação e Cultura, representando o Govêrno Brasileiro, e The Institute of Inter-American Affairs, repartição cooperativa do Govêrno dos Estados Unidos da América, para realizarem um programa de cooperação educacional.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 13 de novembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal