Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o contrato celebrado em 23 de dezembro de 1952, entre o Departamento Federal de Compras e a firma Byington & Cia., para fornecer ao Serviço de Informação Agrícola um aparelho transmissor de radiodifusão.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 13 de novembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal