O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica excluída do Anexo VII da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 - a obra constante da programação orçamentária para o exercício de 2000 sob a rubrica 18.542.0515.1845.0576 - Canalização do Canal de Bodocongó em Campina Grande, Estado da Paraíba.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2002

Senador RAMEZ TEBET

Presidente do Senado Federal