Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

Art. 1º É aprovado o Convênio de Cooperação Social, assinado, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a 11 de agôsto de 1964, pelos Govêrnos dos Estados Unidos do Brasil e da Espanha.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 31 de agôsto de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal