Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o termo aditivo de contrato celebrado em 17 de abril de 1951 entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Sociedade Anônima Rádio Tupy, que prorroga por 10 (dez) anos, a partir de 11 de fevereiro de 1936, o prazo do contrato para estabelecimento de uma estação radiodifusora no Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 12 de novembro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Publicado no DCN (Seção II) de 13.11.1953.