Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 64, nº I da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o Acôrdo Internacional do Cacau, assinado pelo Govêrno Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 26 de agôsto de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal