Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.142, de 30 de dezembro de 1970, que "altera e consolida a legislação referente ao fundo de Marinha Mercante, dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências".

Senado Federal, em 29 de abril de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

Presidente do Senado Federal