Art. 1º São aprovadas as contas prestadas pelo Presidente da República, relativas ao exercício de 1954, em obediência ao disposto nos artigos 66, item VIII, e 87, item XVII da Constituição Federal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 4 de setembro de 1959.

SENADOR FILINTO MULLER

Vice-Presidente no exercício da Presidência