Art. 1º É mantida a decisão porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 30 de dezembro de 1955, denegou registro ao contrato celebrado a 13 do mesmo mês e ano, ente o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio - Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho - e a firma Poligráfica Lambert Ltda., para prestação de serviços de recuperação de material permanente destinado à execução dos trabalhos de administração do pagamento do abono-familia de que trata o Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de maio de 1957.

Senador APOLÔNIO SALLES

Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.