Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1.º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º São aprovados o contrato e o termo aditivo celebrados, respectivamente, em 20 de novembro e 22 de dezembro de 1951, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma "CIASA", Comercial Industrial & Agrícola S. A., para fornecimento de máquinas de venda de selos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de fevereiro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Publicado no DCN (Seção II) de 28.02.1953.