Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Art. 1º É aprovado o Protocolo Adicional ao Tratado de 1938, sôbre a Ligação Ferroviária com a Bolívia, firmado em La Paz em 23 de julho de 1964.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 20 de agosto de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal