Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 3º, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É tornado definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas da União, em 16 de agôsto de 1957, da concessão de melhoria de proventos de aposentadoria ao extranumerário, guarda referência 20 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Almir Figueira da Costa.

Art. 2º Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 20 de agôsto de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal