Decreto Legislativo nº 77 DE 22/09/1964
Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 1964
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo celebrado entre a União Federal e o Govêrno do Estado do Piauí.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo celebrado em 31 de julho de 1963, entre a União Federal e o Govêrno do Estado do Piauí, com recursos provenientes de colocação de "Letras do Tesouro", no montante de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 22 de setembro de 1964.
AURO MOURA ANDRADE
Presidente do Senado Federal.