Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, inciso I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, Promulgo o seguinte.

Art. 1º É aprovado o Acôrdo para o estabelecimento de uma Missão Militar Norte-Americano no Brasil, concluído em Washington a 29 de julho de 1948, modificado em 13 de abril de 1955 e prorrogado até 29 de julho de 1958.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 12 de agôsto de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal