Decreto Legislativo nº 752 DE 02/08/2022

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 03 ago 2022

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 38/2022 do Governador do Estado, de 22 de junho de 2022.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, informados através da Mensagem nº 38/2022, de 22 de junho de 2022, pelo Governador do Estado:

I - Convênios ICMS 15/2022 e 16/2022, de 24 de março de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 25 de março de 2022;

II - Convênio ICMS 17/2022 , de 31 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2022;

III - Convênios ICMS 18/2022, 19/2022, 20/2022, 21/2022, 22/2022, 24/2022, 26/2022 e 28/2022, de 7 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2022;

IV - Convênios ICMS 31/2022, 32/2022, 35/2022, 39/2022, 40/2022 44/2022, 46/2022, 50/2022, 51/2022 e 52/2022, de 7 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022;

V - Convênio ICMS 59/2022 , de 13 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2022;

VI - Convênios ICMS 63/2022 e 65/2022, de 28 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2022;

VII - Convênio ICMS 66/2022 , de 28 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2022;

VIII - Convênios ICMS 68/2022, 69/2022 e 70/2022, de 12 de maio de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2022;

IX - Protocolo ICMS 08/2022 , de 11 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022;

X - Ajuste SINIEF 2/2022 , de 17 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022;

XI - Ajustes SINIEF 3/2022, 4/2022, 5/2022, 6/2022, 7/2022, 8/2022, 9/2022, 10/2022, 11/2022 e 12/2022, de7 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2022;

XII - Ajuste SINIEF 13/2022 , de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de agosto de 2022.

Deputado PAULO CORRÊA

Presidente