Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo, no montante de Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), celebrado em 31 de julho de 1963, entre a União Federal e o Estado do Piauí, com recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro".

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 22 de setembro de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal