Art. 1º É aprovado o Convênio que concede um "Entreposto de Depósito Franco" na cidade de Santos, Estado de São Paulo, à República da Bolívia, firmado em La Paz, a 29 de março de 1958, entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 13 de julho de 1962.

RUI PALMEIRA

Vice-Presidente, no exercício da Presidência