Art. 1º É aprovado o Protocolo assinado em New York, a 23 de junho de 1953, por ocasião da Conferência das Nações Unidas sôbre o ópio, visando a limitar o cultivo, a produção e o comércio internacional da papoula e o uso do ópio.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

senado federal, em 5 de agôsto de 1959.

SENADOR FILINTO MULLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência